RECONHECIMENTO FACIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: LIMITES REGULATÓRIOS ENTRE BRASIL E REINO UNIDO
DOI:
https://doi.org/10.62248/0rvttg91Palavras-chave:
Direito Processual Penal – Teoria Crítica – Reconhecimento Facial - Inteligência ArtificialResumo
O artigo analisa criticamente o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil e no Reino Unido, com foco na regulação e nos impactos sobre direitos fundamentais. O objetivo é comparar os marcos legais, práticas institucionais e modelos de controle dessas tecnologias em ambos os países. Utilizando método genealógico-crítico, aliado à pesquisa documental e ao estudo comparado, a investigação evidencia que, enquanto o Reino Unido dispõe de diretrizes regulatórias mais consolidadas, o Brasil apresenta um cenário fragmentado e desregulado, com ampla atuação privada e ausência de transparência. Conclui-se, portanto, que a pulverização da vigilância e a tecnopolítica do risco impõem desafios urgentes à proteção de direitos civis.
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