O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: IMPACTOS PARA O JURISDICIONADO E BALIZAS REGULATÓRIAS
DOI:
https://doi.org/10.62248/w1y8bv17Palavras-chave:
Inteligência artificial; Ética judicial; Jurisdicionado; Governança tecnológica; Dignidade humana.Resumo
Este artigo analisa o uso ético e responsável da inteligência artificial no Judiciário brasileiro, focalizando os impactos ao jurisdicionado e as diretrizes regulatórias. Parte-se da premissa que a IA pode aprimorar a celeridade e efetividade jurisdicional, desde que observados princípios como dignidade humana, transparência e devido processo legal. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e normativa, examina as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, as diretrizes internacionais e as experiências do TJPR na governança de IA judicial. Demonstra-se que, apesar das potencialidades de modernização, o uso de sistemas algorítmicos deve submeter-se a controles institucionais rigorosos, com supervisão humana e mecanismos de auditabilidade, para preservar a confiança e legitimidade das decisões judiciais. Conclui-se que a IA deve ser tratada como ferramenta estratégica a serviço da Justiça, não como fim em si mesma, priorizando-se a capacitação dos operadores do direito e a implementação de estruturas de governança que equilibrem inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.
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