CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS ÉTICOS E DE COMPLIANCE
DOI:
https://doi.org/10.62248/3p2xsd63Palavras-chave:
inteligência artificial; contratações públicas; compliance; transparência algorítmica; governança algorítmica.Resumo
Com o uso da inteligência artificial nas contratações públicas nota-se uma inovação promissora, com potencial para otimizar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência administrativa. No entanto, essa transformação tecnológica também impõe desafios éticos, jurídicos e institucionais de grande complexidade. A adoção de algoritmos decisórios no âmbito da Administração Pública suscita preocupações quanto à transparência das decisões, à possibilidade de reprodução de vieses discriminatórios e à dificuldade de atribuição de responsabilidade jurídica diante de falhas ou distorções nos sistemas utilizados. Este artigo investiga a utilização de ferramentas de IA nos processos licitatórios e contratuais, com foco nos riscos relacionados à opacidade algorítmica, aos impactos sobre o princípio da igualdade de acesso aos certames públicos e às lacunas do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo comparado com ordenamentos estrangeiros, propõe-se uma reflexão crítica sobre os instrumentos normativos e institucionais necessários para garantir a conformidade das contratações públicas com os princípios constitucionais e com os padrões éticos de governança digital. Os resultados obtidos demonstram que a atual normativa brasileira ainda carece de adequação à complexidade dos sistemas de IA, exigindo a construção de uma governança algorítmica robusta, transparente, auditável e comprometida com os direitos fundamentais dos administrados.
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