PRIVACIDADE INFANTOJUVENIL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A LGPD É SUFICIENTE PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES?
DOI:
https://doi.org/10.62248/w4z4b746Palavras-chave:
LGPD; proteção de dados; infantojuvenil.Resumo
O presente artigo pretende refletir sobre alguns dos desafios trazidos pelo uso da Inteligência Artificial (IA) para a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil, em face da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir da base da dignidade da criança e da proteção ao melhor interesse dos menores, o presente estudo discute as ameaças ao uso de tecnologias automatizadas e programas de computador, em particular na órbita da publicidade, jogos conectados e educação digital. Através de uma abordagem interdisciplinar e exploratória, o presente trabalho questiona se a LGPD, na redação contemporânea, traz salvaguardas apropriadas ou existem lacunas jurídicas que vulnerabilizem os direitos fundamentais da infância e juventude. A esse respeito são apresentadas recomendações normativas e pedagógicas para a melhoria da proteção digital da criança.
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