Constitucionalismo Digital Probatório: IA, Ética e Responsabilidade no Processo Civil Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.62248/25t9c948Palavras-chave:
Inteligência Artificial; Constitucionalismo Digital; Provas Digitais; Responsabilidade Civil; Justiça.Resumo
Este artigo busca examinar alguns dos dilemas éticos e jurídicos decorrentes do uso de inteligência artificial e provas digitais no processo civil, com o objetivo de analisar criticamente os impactos no constitucionalismo digital e na proteção dos direitos fundamentais. Apresenta, por meio de pesquisa bibliográfica e análise conceitual, aspectos relativos à validade, autenticidade e integridade das provas, à busca e apreensão de dados e à responsabilidade civil por danos causados por algoritmos. Conclui que a adoção de mecanismos regulatórios e de verificação é fundamental para assegurar transparência, equidade no acesso à Justiça e estabilidade jurídica.
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