PEC 32/2020 E A POSSÍVEL QUEDA DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Resumo

O presente artigo trata de uma Análise crítica da proposta de Emenda à Constituição - (PEC) nº 32/2020, onde altera a "disposições sobre servidores públicos e a organização administrativa, promete a maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado". Dando ênfase na questão da estabilidade, uma vez que a proposta busca revisar os vínculos trabalhistas no setor público, sem um diagnóstico aprofundado das implicações sistêmicas desta mudança e que pretende entender o contexto da "Reforma Administrativa" no âmbito político brasileiro. Como objetivo geral, pretende-se entender o contexto da “Reforma Administrativa” na atual política brasileira. O objetivo do presente   artigo é verificar em que medida a Reforma Administrativa com a Emenda à Constituição – (PEC) nº 32/2020, poderá prejudicar a estabilidade do funcionalismo público e auxiliar no novo modelo de Administração Pública a aplicação das políticas públicas em meio à sociedade brasileira Para responder a essa questão de pesquisa, a metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e do método dedutivo, pois seu referencial analítico baseia- se em pesquisas acadêmicas disponíveis em bases de periódicos como Capes e Scielo, repositórios institucionais de universidades e de órgãos de pesquisa. Dentre os artigos e textos analisados, foram considerados aqueles que indicam os benefícios da Reforma Administrativa do Estado assim como aqueles que apontam suas inconsistências, e com isso fazer uma análise científica sobre seus resultados.