VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS

Resumo

Buscou com a pesquisa levantar os impactos do último movimento de reformas na Previdência Social brasileira, especificamente no que se refere às alterações promovidas, pela Lei 13.946/2019, nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. Essas alterações ampliaram o objeto das chamadas ações regressivas previdenciárias para abarcar também, como fundamento, a violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo se desenvolve em duas etapas. Em um primeiro momento, analisa as ações regressivas previdenciárias no âmbito da seguridade social em transformação, com os dilemas atinentes à universalidade de cobertura e ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Como segunda etapa, demonstra que a preocupação com a violência contra a mulher, especialmente no âmbito familiar e doméstico, transborda o Direito Previdenciário, para abranger outros campos jurídicos e normativas internacionais em relação às quais o Brasil é signatário. É a partir dessa realidade de sensibilização para o problema da violência contra a mulher que se localiza a ampliação das ações regressivas da Previdência Social para abranger as chamadas ações regressivas Maria da Penha. A pesquisa aponta, no entanto, que não se desconhece que orbitam sobre tais ações variadas indagações sobre sua própria legitimidade e, até mesmo, sobre sua (in)compatibilidade com a Constituição Federal. Apesar de o artigo não enfrentar tais indagações, demonstra algum inconformismo sutil sobre as soluções preconizadas para o estrito âmbito do Direito Previdenciário. A metodologia empregada na pesquisa foi a dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico sobre os temas relacionados à problemática levantada pela pesquisa.