NORMAS E PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

O presente artigo aborda a importância da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no sistema jurídico brasileiro e, em especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destacando o papel na promoção desses direitos, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A análise é baseada em uma revisão das principais normas e práticas adotadas pelo TJPR, como Regimento Interno, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Código de Normas do Foro Judicial e Extrajudicial, entre outros instrumentos normativos relevantes. Ademais, verifica-se que há desafios na implementação efetiva das políticas de acessibilidade ante a existência de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam a plena inclusão das pessoas com deficiência. Desta forma, o TJPR tem adotado medidas significativas para garantir a prioridade das pessoas com deficiência nos atendimentos de seus serviços no âmbito judicial e extrajudicial, instituindo políticas reparatórias no ingresso de servidores e magistrados com deficiência nos concursos públicos, bem como promovido as adequações necessárias para o pleno desenvolvimento da carreira e, até mesmo, estabelecendo regulamentações acerca da aposentadoria por incapacidade permanente, reversão ou readaptação. O artigo conclui que, embora haja avanços, é necessário um compromisso contínuo para superar os desafios e garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência no Poder Judiciário. A participação ativa dessas pessoas na elaboração e monitoramento das políticas é essencial para identificar necessidades reais e promover mudanças efetivas.