NORMAS E PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.62248/1yf8j939Palavras-chave:
Acessibilidade; Inclusão; Pessoas com deficiência; Poder Judiciário Paranaense.Resumo
O presente artigo aborda a importância da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no sistema jurídico brasileiro e, em especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destacando o papel na promoção desses direitos, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A análise é baseada em uma revisão das principais normas e práticas adotadas pelo TJPR, como Regimento Interno, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Código de Normas do Foro Judicial e Extrajudicial, entre outros instrumentos normativos relevantes. Ademais, verifica-se que há desafios na implementação efetiva das políticas de acessibilidade ante a existência de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam a plena inclusão das pessoas com deficiência. Desta forma, o TJPR tem adotado medidas significativas para garantir a prioridade das pessoas com deficiência nos atendimentos de seus serviços no âmbito judicial e extrajudicial, instituindo políticas reparatórias no ingresso de servidores e magistrados com deficiência nos concursos públicos, bem como promovido as adequações necessárias para o pleno desenvolvimento da carreira e, até mesmo, estabelecendo regulamentações acerca da aposentadoria por incapacidade permanente, reversão ou readaptação. O artigo conclui que, embora haja avanços, é necessário um compromisso contínuo para superar os desafios e garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência no Poder Judiciário. A participação ativa dessas pessoas na elaboração e monitoramento das políticas é essencial para identificar necessidades reais e promover mudanças efetivas.
Referências
AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo – Previdenciário. Ed. Jus PODIVM. 9. ed. 2017. p. 1594.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-f74b5b5b31a2&sheet=68b8631d-d2f5-4ea1-b05a-b0256c5fb581&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel&select=clearall Acesso em: 12 ago. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137498 Acesso em: 12 set. 2024.
BRASIL. SENADO FEDERAL. Como construir um ambiente acessível nas organizações públicas. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/06/56/CD/E3/543208102DFE0FF7F18818A8/Como%20Construir%20um%20Ambiente%20Acessivel%20nas%20Organizacoes%20-%202%20edicao.pdf Acesso em: 15 ago. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/101395/testamento_cerrado_regulamentacao_simao.pdf Acesso em: 12 set. 2024.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. REsp 931.513 RS. (2007/0045162-7). Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin. DJE. 27/09/2010.
BUENO, Léia Soares. GUEDES, Leonardo Guerra de Rezende. MENDES, Gilberto Candido Rodrigues. Acessibilidade nos espaços públicos: estudo de caso das unidades judiciárias do Estado de Goiás. Revista Brasileira de Assuntos Regionais e Urbanos (BARU). PUCGO. V. 4, n. 2, jul./dez. 2018.
CARVALHO, Matheus. OLIVEIRA, João Paulo. Agentes Públicos: Comentário à Lei 8.112/1990. Ed. JusPodivm, 2017.
CUNHA, Felipe Hotz de Macedo. Do Acesso à Justiça. In: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Comentada. Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC, 2016.
DINIZ, Debora. BARBOSA, Lívia. SANTOS, Wederson Rufino dos. Deficiência, direitos humanos e justiça. Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos. 6 (11). Dez. 2009. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1806-64452009000200004. Acesso em: 04 nov. 2024.
FEMINELLA, Anna Paula. Laís de Figueirêdo Lopes. Disposições Gerais da Igualdade e da não Discriminação e Cadastro-Inclusão. In: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Comentada. Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC, 2016.
GUGEL, Maria Aparecida. O mundo do trabalho e as pessoas com deficiência. In Ministério Público, sociedade e a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Org. Eugênia Augusta Gonzaga e Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros. Brasília, ESMPU, 2018.
MARTINS, Maria Helena Venâncio. Et al. Adoção de crianças com deficiência: implicações ao Estado. Revista Jurídica Unicuritiba. V. 04, n.66.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros, 2015.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. Forum, 2024.
NÓBREGA, Tatiana de Lima. BENEDITO, Maurício Roberto de Souza. O Regime Previdenciário do Servidor Público: De acordo com a emenda constitucional 103/2019. Ed. Foco. 2022. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Ed. Método, 2022.
REICHER, Stella Calmot. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: o cenário nacional pós-ratificação e os desafios à sua implementação. In Ministério Público, sociedade e a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Org. Eugênia Augusta Gonzaga e Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros. Brasília, ESMPU, 2018.
REMEDIO, José Antonio. Pessoas com deficiência e autistas. Ed. Juruá, 2021.
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