ANÁLISE DOS ASPECTOS DE CONTROLE JUDICIAL E SOCIAL NA ADI 5357

Resumo

Em referência ao inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015, que embora esta ainda não estivesse em vigor, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5357 tendo por objeto o questionamento de alguns artigos específicos da referida lei, especificamente sobre a questão da inclusão de alunos com deficiência em escolas particulares sem que isto acarretasse custos aos pais ou seus responsáveis legais. Este estudo concentra a atenção em relação aos aspectos de controle judicial e social em matéria de direitos fundamentais sociais incutidos na citada ADI, especialmente sobre o voto vencedor do relator Ministro Edson Fachin, que foi acompanhado pela maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. A metodologia aplicada foi com objetivos exploratórios, pesquisa documental e bibliográficas, buscando explanar os fatos que relevaram a decisão do STF.