PERSPECTIVAS E DESAFIOS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE TÊM COMO DEPENDENTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente artigo objetiva examinar, de forma sintetizada, os principais impactos e perspectivas decorrentes do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.237.867/SP (Tema n.º 1.097, da Repercussão Geral), do direito à redução da jornada de trabalho para servidores municipais e estaduais que possuem, como dependentes, pessoas com deficiência. Além de identificar a relevância social, econômica e jurídica da questão, a Corte Suprema Brasileira validou a aplicabilidade do art. 98, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da federação e municípios que não possuam legislação específica sobre o tema, amparando-se, especialmente, no compromisso internacional assumido pelo País na proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, mediante a internalização, no ordenamento jurídico constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York). Nesse sentido, mostra-se pertinente realizar uma abordagem contextualizada dos reflexos dessa decisão, bem como a necessidade de implementação de políticas públicas que garantam o pleno exercício do direito assegurado aos servidores municipais e estaduais.