PERSPECTIVAS E DESAFIOS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE TÊM COMO DEPENDENTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Autores

  • Davi da Rosa Chagas Universidade de Palermo Autor

DOI:

https://doi.org/10.62248/hjqc3c14

Palavras-chave:

Redução da jornada de trabalho; servidores públicos; inclusão de pessoas com deficiência

Resumo

O presente artigo objetiva examinar, de forma sintetizada, os principais impactos e perspectivas decorrentes do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.237.867/SP (Tema n.º 1.097, da Repercussão Geral), do direito à redução da jornada de trabalho para servidores municipais e estaduais que possuem, como dependentes, pessoas com deficiência. Além de identificar a relevância social, econômica e jurídica da questão, a Corte Suprema Brasileira validou a aplicabilidade do art. 98, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da federação e municípios que não possuam legislação específica sobre o tema, amparando-se, especialmente, no compromisso internacional assumido pelo País na proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, mediante a internalização, no ordenamento jurídico constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York). Nesse sentido, mostra-se pertinente realizar uma abordagem contextualizada dos reflexos dessa decisão, bem como a necessidade de implementação de políticas públicas que garantam o pleno exercício do direito assegurado aos servidores municipais e estaduais.

 

Biografia do Autor

  • Davi da Rosa Chagas, Universidade de Palermo

    Assessor de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Especialista em Direito Contemporâneo pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná (2021) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional (2021). Mestrando em Direito, com ênfase em Direito Constitucional, pela Universidade de Palermo (Buenos Aires, Capital Federal, Argentina). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2558118359165090

Referências

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Publicado

29.01.2025

Como Citar

DA ROSA CHAGAS, Davi. PERSPECTIVAS E DESAFIOS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE TÊM COMO DEPENDENTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 26, 2025. DOI: 10.62248/hjqc3c14. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/156.. Acesso em: 16 mar. 2025.