A DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE O FORMALISMO DA LEI E O DESERTO DA REALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.62248/dgzh8d38Palavras-chave:
Pessoa com deficiência; Agenda 2030; Estatuto da Pessoa com Deficiência.Resumo
O presente artigo se propõe a discutir a dignidade da pessoa com deficiência, partindo do pressuposto de que as leis e políticas públicas existentes sobre o tema não são suficientes para aplacar a dura realidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) teve como alicerce, os princípios da universalidade e da indivisibilidade, sendo complementada posteriormente com a Agenda 2030, que deu protagonismo aos direitos humanos voltados à preocupação social. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforçou a necessidade de analisar a desigualdade fundamentada na sua devida proporção, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, a política de cotas pode ser entendida como uma alternativa para promover a igualdade, a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência.
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