ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 401 DO CNJ À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62248/3t49f846

Palavras-chave:

Resolução CNJ 401; Acessibilidade; ABNT NBR 9050.

Resumo

A Resolução nº 401 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa garantir a acessibilidade e a inclusão no âmbito do Poder Judiciário. Este artigo analisa a resolução, discutindo a necessidade de adequações nos espaços físicos das edificações públicas do Poder Judiciário, conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). No entanto, observa-se que, apesar das determinações normativas, muitas edificações do Judiciário permanecem inadequadas, refletindo um mal exemplo para a sociedade. A proposta deste estudo é discutir soluções viáveis, como a priorização da acessibilidade nos orçamentos públicos e a disseminação de normas técnicas, como a NBR 9050, para que os profissionais de arquitetura e engenharia estejam aptos a planejar obras inclusivas.

Biografia do Autor

  • Fabiana de Freitas Goulart Lourenço

    Mestra em Arquitetura e Urbanismo – (Acessibilidade e Ergonomia) – Universidade de Brasília - UnB; Analista Judiciário apoio especializado Arquitetura do Conselho da Justiça Federal – CJF; Atividades exercidas: Professora Titular da Pós-Graduação de Acessibilidade Arquitetônica do INAER – Instituto Nacional de Acessibilidade Eduardo Ronchetti;Certificada ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas NBr 9050/2020;Formação Superior em Arquitetura Judiciária – Universidade de Coimbra; Pós- Graduada em Iluminação e Design de Interiores pelo Instituto de Pós-Graduação – IPOG;Docente de Cursos e Palestrante de Acessibilidade e Inclusão Social;Consultora de Acessibilidade Arquitetônica.

Referências

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FONTES DAS FIGURAS

Figura 1 – Cadeira de rodas com a frente inclinada para o lado esquerdo, posicionada em frente a uma parede verde recebendo sutil iluminação vinda do lado esquerdo – página 4. Fonte: Microsoft 365, 2024.

Figura 2 – Fotografia de piso de vaga reservada de estacionamento para pessoa com deficiência. Apresenta a pintura do Símbolo internacional de acesso com fundo azul e pictograma branco. Fonte: Microsoft 365, 2024.

Publicado

29.01.2025

Como Citar

DE FREITAS GOULART LOURENÇO, Fabiana. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 401 DO CNJ À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 26, 2025. DOI: 10.62248/3t49f846. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/149.. Acesso em: 15 mar. 2025.