CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA 698 DO STF: A MITIGADA E CONDICIONADA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.62248/ncd63f84Palavras-chave:
intervenção jurisdicional; políticas públicas; técnicas processuais.Resumo
Este artigo analisa a tese vinculante firmada no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual se trouxe um necessário condicionamento e uma mitigação da intervenção jurisdicional em políticas públicas. Isso porque, de um lado, autoriza essa intervenção apenas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público e, de outro lado, permite que o Judiciário apenas estabeleça finalidades a serem alcançadas, não podendo, portanto, indicar as medidas pontuais a serem adotadas pelo Poder Público. Essa intervenção é uma realidade, sendo mister o emprego de técnicas processuais que efetivamente promovam o interesse público e não violem efetivamente o princípio da separação de Poderes (art. 2º, CF).
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