JUSTIÇA GRATUITA E O ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA EM DEMANDAS DE BAIXA COMPLEXIDADE

Resumo

O presente artigo se volta à análise da extensão que deve ser conferida à presunção de veracidade da declaração de pobreza que instrui os pedidos de justiça gratuita. Tomando-se por base os números referentes aos acervos e distribuição das varas cíveis e dos juizados especiais de Almirante Tamandaré, assim como o sopesamento entre as garantias fundamentais de acesso à justiça, contraditório e duração razoável do processo, propõe-se uma interpretação restritiva da norma do art.99, §3º, do Código de Processo Civil em relação a ações ajuizadas no juízo comum cível, que poderiam tramitar segundo o sistema instituído pela Lei nº 9.099/95.