LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA E MODELOS DECISÓRIOS: REFLEXÕES SOBRE UMA PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.62248/e8y2vk43Palavras-chave:
jurisdição constitucional; modelos de tomada de decisão; legitimidade democrática.Resumo
O anteprojeto do código de processo constitucional prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, proferir decisões construtivas, declarações de inconstitucionalidade por arrastamento, modular efeitos da declaração de constitucionalidade, bem como realizar apelos ao legislador, tal como já incorporado em sua praxis jurisprudencial. Ainda assim, suscitam controvérsias, em especial, as decisões aditivas e substitutivas, eis que nesses casos o STF atua como produtor de conteúdos normativos. Nesses casos pode haver impacto à legitimidade democrática da Suprema Corte, contribuindo para seu descrédito, eis que a produção de conteúdos normativos pode se sobrepor à atividade típica do poder legislativo. Há situações, entretanto, que sem a produção de um certo conteúdo normativo restaria inviabilizada a missão de fazer valer o programa normativo constitucional. Propõe-se que as decisões construtivas não são necessariamente antidemocráticas, desde utilizadas de forma contida, no limite da imprescindibilidade à preservação da Constituição.
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