DELGADO , MAURÍCIO GODINHO; BARACAT , EDUARDO MILLÉO; BITTENCOURT JÚNIOR, JOSÉ PAULO. LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO SEXUAL PRATICADOS CONTRA A TRABALHADORA NO AMBIENTE LABORAL. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 36, 2026. DOI: 10.62248/71sswr94. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/431.. Acesso em: 29 jul. 2026.