SCHAITZA , LETTICIA DE PAULI; GOTO, CAIO HENRIQUE DE MELLO. Crime de maus-tratos a animais: a insuficiência da resposta penal sancionatória e a necessidade de medidas cautelares processuais penais para a tutela do animal vítima. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 34, 2026. DOI: 10.62248/m4gcgm89. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/392.. Acesso em: 12 abr. 2026.