DE ALMEIDA, Fausto Araújo Nunes; MARTINS, Gabriella Ferreira de Andrade; POZZETTI, Valmir César. RATEIO DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DO AMAZONAS: ANÁLISE CRÍTICA DO CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA E ATIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 33, 2025. DOI: 10.62248/ejrykc60. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/354.. Acesso em: 21 dez. 2025.