FISCHER, Fernando Bardelli Silva; RATTMANN, Maria Eduarda Pereira. O AGIR COMUNICATIVO DE HABERMAS E AS PRETENSÕES DE VALIDADE E DE EFICÁCIA DA PENA. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 33, 2025. DOI: 10.62248/9pkanf11. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/347.. Acesso em: 21 dez. 2025.