CAZUO AZUMA, Felipe; LAURINDO DE SOUZA NETTO, José. COMENTÁRIOS À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.870/ES. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 14, 2024. DOI: 10.62248/hhr4qj26. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/108.. Acesso em: 15 mar. 2025.