BLEY PEREIRA JUNIOR, Mauro. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL - TJPR, [S. l.], v. 1, n. 17, 2024. DOI: 10.62248/a18pcy34. Disponível em: https://revista.tjpr.jus.br/gralhaazul/article/view/82.. Acesso em: 15 mar. 2025.